| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5762 / 2010 |
| Date | 2010-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À FERTITRADING INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.761 – DE 02 DE JUNHO DE 2010 Autoriza a celebração de convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar, nos termos da Lei Federal n.º 11.788 de 25 de setembro de 2008, acordo de cooperação com o Centro Federal de Educação Tecnológico de Minas Gerais – CEFET/MG e com a Escola Estadual Dom José Gaspar. Art. 2º. Constitui-se objetivo dos acordos de cooperação autorizados pela presente lei possibilitar a concessão de estágios remunerados pelo município de Araxá, podendo para tanto assinar os termos de compromisso tratados pela Lei Federal n.º 11.788/2008. Parágrafo único. Os estágios destinar-se-ão aos estudantes dos seguintes cursos: I. técnico em edificações; II. graduação em engenharia de automação industrial; e, III. magistério. Art. 3º. Fica autorizado, o Poder executivo a conceder estágio a alunos das instituições mencionadas no artigo 1º, regularmente matriculados e frequentes, obedecido o que dispõe a legislação federal sobre o assunto, e mais: I. as vagas de estágio limitar-se-ão à 25 (vinte e cinco), e serão geridas pela Assessoria Especial do Gabinete do Prefeito Municipal; II. serão concedidas aos estagiários bolsas estágio no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais); III. vedação à concessão de bolsa a alunos reprovados em mais de uma disciplina, no semestre anterior ao da concessão da bolsa; IV. preferência a alunos, que se enquadrem nos critérios da instituição de ensino relativos à concessão de bolsas ofertadas pela própria instituição; V. assinatura do termo de compromisso firmado nos termos da Lei Federal N.º 11.788/2008. Parágrafo único. As despesas decorrentes do caput deste artigo, correrão às expensas de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente. Art. 4º. Os estagiários serão selecionados por meio de prova escrita contendo questões de múltipla escolha, tratando sobre conhecimentos gerais e conhecimentos específicos de cada área técnica, e, ainda, por meio de questionários socioeconômicos e entrevistas. Parágrafo Único – As normas para a elaboração e aplicação dos exames e questionários tratados pelo caput deste artigo serão editados pelo Prefeito Municipal por meio de Decreto. Art. 5º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .