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norma nº 5763/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5763 / 2010
Date 2010-06-02
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA LAR EBENEZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 4560 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.763 – DE 02 DE JUNHO DE 2010
Autoriza a doação de área à Associação Evangélica Lar Ebenezer e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada do patrimônio público, passando a compor o patrimônio disponível da
municipalidade, parte do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o número 40.352
com a seguinte descrição: área de 3.815,51m2 (três mil oitocentos e quinze vírgula quinze metros
quadrados), dividindo pela frente com a Rua José Ferreira Pinto, por uma distância de 36,00m (trinta
e seis metros), seguindo pela direita com a Rua Adolfho José de Aguiar, por uma distância de 12,00m
(doze metros), seguindo virando a direita dividindo com a Rua Adolfho José de Aguiar, por uma
distância de 12,19m (doze metros e dezenove centímetros), seguindo pela esquerda com área
institucional da Prefeitura Municipal de Araxá, por uma distância de 51,00m (cinqüenta e um metros),
seguindo pelos fundos com a quadra n.º 2 do Bairro Fertiza, desmembramento pelo proprietário
Gilberto Lemos, por uma distância de 58,00m (cinqüenta e oito metros), seguindo a esquerda com
área verde da Prefeitura Municipal de Araxá, por uma distância de 94,00m (noventa e quatro metros).
Parágrafo único -Fica o Município de Araxá autorizado a doar à Associação Evangélica
Lar Ebenezer, entidade declarada de utilidade pública municipal pela lei n.4.674, de 24 de maio
de 2.005, possuidora do CNPJ n.º 07.331.995/0001-64, com sede à Rua Santa Juliana, 400, o
imóvel descrito no caput deste artigo 1.º; que será utilizado para instalação de nova sede da
entidade.
Art. 2º - O terreno, objeto doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou
voptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a
qualquer indenização, caso a donatária não conclua sua construção, no prazo de 24 (vinte e
quatro meses), a partir da data da assinatura do documento de doação.
Parágrafo único – Fica a Empresa donatária obrigada: 
I. apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a partir da
assinatura do instrumento de doação, o projeto completo das obras, serviços e instalações
do seu empreendimento, obtendo o alvará de construção; 
II. a iniciar as obras dentro do prazo de 12 (doze) meses a partir da data de assinatura do
presente instrumento.
Art. 3º - Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da Prefeitura
Municipal de Araxá.
Art. 4º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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