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norma nº 5764/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5764 / 2010
Date 2010-06-02
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E PARCERIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.764 – DE 02 DE JUNHO DE 2010
Autoriza a abertura de crédito especial no Programa de Trabalho da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento
vigente, no Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo
e Parcerias, no valor de R$ 317.975,00 (trezentos e dezessete mil novecentos e setenta e cinco
reais).
Parágrafo único. O crédito ora autorizado, destinar-se-á a execução de convênio a ser
firmado com o Ministério do Trabalho e Emprego, visando a adesão do Município ao “PROJOVEM
TRABALHADOR – JUVENTUDE CIDADÔ.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos de
superávit financeiro apurado no exercício de 2010.
Art. 3º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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