| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5764 / 2010 |
| Date | 2010-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E PARCERIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.764 – DE 02 DE JUNHO DE 2010 Autoriza a abertura de crédito especial no Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente, no Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias, no valor de R$ 317.975,00 (trezentos e dezessete mil novecentos e setenta e cinco reais). Parágrafo único. O crédito ora autorizado, destinar-se-á a execução de convênio a ser firmado com o Ministério do Trabalho e Emprego, visando a adesão do Município ao “PROJOVEM TRABALHADOR – JUVENTUDE CIDADÔ. Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos de superávit financeiro apurado no exercício de 2010. Art. 3º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .