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← Araxá (MG)

norma nº 5765/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5765 / 2010
Date 2010-06-02
EmentaINSTITUI ADICIONAL POR HORA TRABALHADA.
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matéria 4562 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS



LEI Nº 5.765 – DE 02 DE JUNHO DE 2010



Institui adicional por hora trabalhada.



A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei:



Art. 1º. Fica instituído adicional por hora trabalhada devido aos agentes operacionais de transporte da Prefeitura Municipal de Araxá.

                   (REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 8.028 DE 24 DE MAIO DE 2023)



§ 1º. O adicional será devido por hora trabalhada em caminhão em conjunto aos operadores de máquinas pesadas.



§ 2º. O adicional instituído pelo caput terá o valor de R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos) por hora trabalhada nas condições previstas no parágrafo 1º deste artigo 1º.



Art. 2º. As despesas criadas pelo presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias previstas na Lei orçamentária vigente.



Art. 3º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.





DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA

Prefeito Municipal de Araxá





JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

























































Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085

Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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