| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5765 / 2010 |
| Date | 2010-06-02 |
| Ementa | INSTITUI ADICIONAL POR HORA TRABALHADA. |
| native_id | 6416 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.765 – DE 02 DE JUNHO DE 2010
Institui adicional por hora trabalhada.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído adicional por hora trabalhada devido aos agentes operacionais de transporte da Prefeitura Municipal de Araxá.
(REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 8.028 DE 24 DE MAIO DE 2023)
§ 1º. O adicional será devido por hora trabalhada em caminhão em conjunto aos operadores de máquinas pesadas.
§ 2º. O adicional instituído pelo caput terá o valor de R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos) por hora trabalhada nas condições previstas no parágrafo 1º deste artigo 1º.
Art. 2º. As despesas criadas pelo presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias previstas na Lei orçamentária vigente.
Art. 3º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
Fone/Fax: (34)3662-3040 .