br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5766/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5766 / 2010
Date 2010-06-02
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - CENTRO ESPÍRITA ESTRELA DO ORIENTE.
native_id6417

Originating matéria

matéria 4563 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.766 – DE 02 DE JUNHO DE 2010
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assistência Social
autorizado a firmar Convênio com o Centro Espírita Estrela do Oriente, CNPJ nº 23.369.150/0001-72,
reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 1.346 de 18/06/1975, no sentido de conceder-lhe uma
subvenção social no valor R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a serem pagos em 09 (nove)
parcelas, mensais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a fim de que esta possa pagar pessoal
qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes do presente convênio, serão utilizados
recursos da dotação nº 02.06.2.021.08.244.0343. - 3.3.50.43 – ficha 100, do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →