| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5766 / 2010 |
| Date | 2010-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - CENTRO ESPÍRITA ESTRELA DO ORIENTE. |
| native_id | 6417 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.766 – DE 02 DE JUNHO DE 2010 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assistência Social autorizado a firmar Convênio com o Centro Espírita Estrela do Oriente, CNPJ nº 23.369.150/0001-72, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 1.346 de 18/06/1975, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a serem pagos em 09 (nove) parcelas, mensais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes do presente convênio, serão utilizados recursos da dotação nº 02.06.2.021.08.244.0343. - 3.3.50.43 – ficha 100, do orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .