| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5767 / 2010 |
| Date | 2010-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - INSTALAÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.767 – DE 02 DE JUNHO DE 2010 Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. Fica o o Poder Executivo autorizado a conceder Direito Real de Uso por prazo indeterminado à Câmara Municipal de Araxá, a título gratuito, parte do imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Araxá sob o número 46.726, com a seguinte descrição: um terreno urbano, com área total de 15.400,00 m2 (quinze mil e quatrocentos metros quadrados), situado em área de propriedade do Município de Araxá/MG, com as seguintes medidas e confrontações: frente – dividindo com a Av. João Paulo II, na extensão de 150,00 m (cento e cinqüenta metros), até a perpendicular com esta Avenida formada por um raio de círculo de 16,00 m (dezesseis) metros; lado direito – perpendicular à frente, dividindo com área remanescente do Município na extensão de 105,00 m (cento e cinco metros); lado esquerdo – dividindo com a Av. Rosália Isaura de Araújo, na extensão de 93,00 m (noventa e três metros) até a perpendicular com esta Avenida formada por um raio de círculo de 16,00 m (dezesseis metros); fundos – perpendicular ao lado direito, dividindo com área remanescente do Município, na extensão de 117,00 m (cento e dezessete metros). § 1º. Destina-se o imóvel contido no “caput” para a instalação da sede do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .