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← Araxá (MG)

norma nº 5767/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5767 / 2010
Date 2010-06-02
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - INSTALAÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.767 – DE 02 DE JUNHO DE 2010
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o o Poder Executivo autorizado a conceder Direito Real de Uso por prazo
indeterminado à Câmara Municipal de Araxá, a título gratuito, parte do imóvel matriculado no Registro
de Imóveis de Araxá sob o número 46.726, com a seguinte descrição: um terreno urbano, com área
total de 15.400,00 m2 (quinze mil e quatrocentos metros quadrados), situado em área de propriedade
do Município de Araxá/MG, com as seguintes medidas e confrontações: frente – dividindo com a Av.
João Paulo II, na extensão de 150,00 m (cento e cinqüenta metros), até a perpendicular com esta
Avenida formada por um raio de círculo de 16,00 m (dezesseis) metros; lado direito – perpendicular à
frente, dividindo com área remanescente do Município na extensão de 105,00 m (cento e cinco
metros); lado esquerdo – dividindo com a Av. Rosália Isaura de Araújo, na extensão de 93,00 m
(noventa e três metros) até a perpendicular com esta Avenida formada por um raio de círculo de
16,00 m (dezesseis metros); fundos – perpendicular ao lado direito, dividindo com área remanescente
do Município, na extensão de 117,00 m (cento e dezessete metros).
§ 1º. Destina-se o imóvel contido no “caput” para a instalação da sede do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 2º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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