| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4965 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | FICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DOS AMIGOS DA BIBLIOTECA DE ARAXÁ - SABIA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.965 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Sociedade dos Amigos da Biblioteca de Araxá - SABIA, CNPJ nº 04.517.451/0001-51, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.996 de 19/02/2002, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), a serem pagos em uma única parcela, a fim de que esta possa oferecer a contra partida ao convênio celebrado junto à Secretaria de Estado da Cultura, "Projeto de Reestruturação e Infra-Estrutura da Biblioteca Pública Municipal de Araxá - Compra de Software, ventiladores e outros equipamentos. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, ao orçamento vigente, utilizando dotações orçamentária consignadas no mesmo. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .