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← Araxá (MG)

norma nº 4965/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4965 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DOS AMIGOS DA BIBLIOTECA DE ARAXÁ - SABIA.
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matéria 663 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.965 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Sociedade dos
Amigos da Biblioteca de Araxá - SABIA, CNPJ nº 04.517.451/0001-51, reconhecida de Utilidade
Pública pela Lei nº 3.996 de 19/02/2002, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor
R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), a serem pagos em uma única parcela, a fim de que
esta possa oferecer a contra partida ao convênio celebrado junto à Secretaria de Estado da
Cultura, "Projeto de Reestruturação e Infra-Estrutura da Biblioteca Pública Municipal de Araxá -
Compra de Software, ventiladores e outros equipamentos.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito especial, ao orçamento vigente, utilizando dotações orçamentária
consignadas no mesmo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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