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norma nº 5769/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5769 / 2010
Date 2010-06-02
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO, COM O CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA COMUNIDADE AFRO BRASILEIRA.
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matéria 4567 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.769 – DE 02 DE JUNHO DE 2010
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Conselho de
Participação e Integração da Comunidade Afro Brasileira, entidade declarada de utilidade pública
municipal pela Lei Municipal n.º 4.282 de 21 de outubro de 2003, inscrita no CNPJ sob o n.º
23.367.436/0001-19, com sede na Rua Gustavo Martins de Oliveira n.º 70, Morada do Sol, para
conceder contribuição no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) a serem liberados em 01 (uma)
única parcela, no ato da assinatura do convênio, com o objetivo de estabelecer-se a mútua
cooperação entre as partes, para o apoio ao 2º Encontro Regional dos Congadeiros.
Parágrafo único. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Para acorrer às despesas previstas na presente lei, fica autorizado, o Poder
Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, para tanto anulando parcialmente, até o
limite da contribuição, a dotação orçamentária consignada sob o número de ficha 88.
Art. 4º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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