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norma nº 5770/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5770 / 2010
Date 2010-06-02
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS AUXILIARES DO LAR DE ARAXÁ - AALA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.770 – DE 02 DE JUNHO DE 2010
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assitência Social
autorizado a firmar Convênio com a Associação das Auxiliares do Lar de Araxá – AALA, CNPJ nº
20.056.776/0001-30, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.140 de 11/12/1987, no sentido de
conceder-lhe uma auxílio financeiro no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a serem pagos em
parcela única no ato da assinatura do convênio, a fim de que esta possa realizar obras de reforma da
sede da entidade, necessária à manutenção das atividades assistenciais.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos
consignados no orçamento vigente sob o n° de ficha 99, esta suplementada pela anulação parcial, no
valor do auxílio, da ficha orçamentária número 88.
Art. 4º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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