| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5770 / 2010 |
| Date | 2010-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS AUXILIARES DO LAR DE ARAXÁ - AALA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.770 – DE 02 DE JUNHO DE 2010 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assitência Social autorizado a firmar Convênio com a Associação das Auxiliares do Lar de Araxá – AALA, CNPJ nº 20.056.776/0001-30, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.140 de 11/12/1987, no sentido de conceder-lhe uma auxílio financeiro no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a serem pagos em parcela única no ato da assinatura do convênio, a fim de que esta possa realizar obras de reforma da sede da entidade, necessária à manutenção das atividades assistenciais. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob o n° de ficha 99, esta suplementada pela anulação parcial, no valor do auxílio, da ficha orçamentária número 88. Art. 4º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .