| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5771 / 2010 |
| Date | 2010-06-02 |
| Ementa | MODIFICA O INCISO V E ACRESCENTA O INCISO IX, AMBOS NO ART. 3° DA LEI N.° 3.492 DE 04 DE MAIO DE 1999. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.771 – DE 02 DE JUNHO DE 2010 Modifica o inciso V e acrescenta o inciso IX, ambos no art. 3° da Lei n.° 3.492 de 04 de maio de 1999. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - O inciso V do art. 3° da Lei n.° 3.492 de 04 de maio de 1999 passa a vigorar com a seguinte redação: “V – um representante da Associação Evangélica Lar Ebenezer.” Art. 2° - Acrescenta o inciso IX ao art. 3° da Lei n.° 3.492, de 04 de maio de 1999, com a seguinte redação: “IX – dois representantes dos Clubes de Serviços.” Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .