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norma nº 5771/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5771 / 2010
Date 2010-06-02
EmentaMODIFICA O INCISO V E ACRESCENTA O INCISO IX, AMBOS NO ART. 3° DA LEI N.° 3.492 DE 04 DE MAIO DE 1999.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.771 – DE 02 DE JUNHO DE 2010
Modifica o inciso V e acrescenta o inciso IX, ambos no art. 3° da Lei n.° 3.492
de 04 de maio de 1999.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O inciso V do art. 3° da Lei n.° 3.492 de 04 de maio de 1999 passa a vigorar com a
seguinte redação: 
“V – um representante da Associação Evangélica Lar Ebenezer.” 
Art. 2° - Acrescenta o inciso IX ao art. 3° da Lei n.° 3.492, de 04 de maio de 1999, com a
seguinte redação: 
“IX – dois representantes dos Clubes de Serviços.”
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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