| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4964 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | MODIFICA PERCENTUAL AUTORIZADO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
| native_id | 643 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.964 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 Modifica percentual autorizado para a abertura de crédito suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Mantidas as exigências do art. 43 “caput” e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, a autorização para abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal e da seguridade social no exercício de 2.006, contida no art. 26, da lei municipal nº 4.708 de 04 de julho de 2005 (LDO), e no art. 6º, da lei municipal n.º 4.785 de 20 de dezembro de 2005, passa para 35% (trinta e cinco por cento) da despesa autorizada para o mesmo exercício. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de outubro de 2006. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .