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← Araxá (MG)

norma nº 4964/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4964 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaMODIFICA PERCENTUAL AUTORIZADO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
native_id643

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matéria 662 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.964 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006
Modifica percentual autorizado para a abertura de crédito suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Mantidas as exigências do art. 43 “caput” e seus parágrafos, da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1.964, a autorização para abertura de crédito suplementar ao
orçamento fiscal e da seguridade social no exercício de 2.006, contida no art. 26, da lei municipal
nº 4.708 de 04 de julho de 2005 (LDO), e no art. 6º, da lei municipal n.º 4.785 de 20 de
dezembro de 2005, passa para 35% (trinta e cinco por cento) da despesa autorizada para o
mesmo exercício.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de outubro de 2006.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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