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norma nº 4960/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4960 / 2006
Date 2006-11-21
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA A CASA ESPÍRITA LUZ E CARIDADE.
native_id647

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matéria 553 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.960 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006
Autoriza a doação de área a Casa Espírita Luz e Caridade, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar a Casa Espírita Luz e Caridade, CNPJ
nº 03.155.502/0001-80, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.596 de 29/12/1999, um
imóvel urbano, localizada no Bairro Orozino Teixeira, que contém as seguintes medidas e
confrontações: Frente: 17,00 m (dezessete metros), com a rua Domingos Vaz de Oliveira, vira a
esquerda novamente 7,07 m (sete metros e sete centímetros), vira a direita 30,00 confrontando
com o lote 10, da quadra 7; Lado Direito: 72,00 m (setenta e dois metros), com área verde e
institucional remanescente; Lado Esquerdo: 52,37 m (cinqüenta e dois metros e trinta e sete
centímetros), com área institucional remanescente; Fundos: 48,19 m (quarenta e oito virgula
dezenove metros), com área verde, com área total de 2.856,50 (dois mil, oitocentos e cinqüenta
e seis virgula cinqüenta metros quadrados), devidamente registrada no Cartório de Registro de
Imóveis de Araxá, na matricula 42.748.
Art. 2°. A doação de que se trata esta lei tem por objeto, exclusivamente, a Construção
de uma escola de ensino fundamental e horta comunitária, para atendimento aos associado da
entidade e a população daquela região.
Parágrafo único. A doação estará sumariamente revogada, ensejando a imediata
desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município,
sem direito à indenização, nas seguintes situações:
a) cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro;
b) desvio da finalidade de uso;
c) utilização temporária das instalações construídas na área;
d) restrição de acesso aos serviços instalados na área;
e) renúncia de construção ou inutilização da área, passados 60 (sessenta)
meses da concessão.
Art. 3°. Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da doadora.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Fabiano Santos Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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