| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4960 / 2006 |
| Date | 2006-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA A CASA ESPÍRITA LUZ E CARIDADE. |
| native_id | 647 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.960 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006 Autoriza a doação de área a Casa Espírita Luz e Caridade, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar a Casa Espírita Luz e Caridade, CNPJ nº 03.155.502/0001-80, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.596 de 29/12/1999, um imóvel urbano, localizada no Bairro Orozino Teixeira, que contém as seguintes medidas e confrontações: Frente: 17,00 m (dezessete metros), com a rua Domingos Vaz de Oliveira, vira a esquerda novamente 7,07 m (sete metros e sete centímetros), vira a direita 30,00 confrontando com o lote 10, da quadra 7; Lado Direito: 72,00 m (setenta e dois metros), com área verde e institucional remanescente; Lado Esquerdo: 52,37 m (cinqüenta e dois metros e trinta e sete centímetros), com área institucional remanescente; Fundos: 48,19 m (quarenta e oito virgula dezenove metros), com área verde, com área total de 2.856,50 (dois mil, oitocentos e cinqüenta e seis virgula cinqüenta metros quadrados), devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Araxá, na matricula 42.748. Art. 2°. A doação de que se trata esta lei tem por objeto, exclusivamente, a Construção de uma escola de ensino fundamental e horta comunitária, para atendimento aos associado da entidade e a população daquela região. Parágrafo único. A doação estará sumariamente revogada, ensejando a imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município, sem direito à indenização, nas seguintes situações: a) cessão, a qualquer título, pelo concessionário, de parte da área à terceiro; b) desvio da finalidade de uso; c) utilização temporária das instalações construídas na área; d) restrição de acesso aos serviços instalados na área; e) renúncia de construção ou inutilização da área, passados 60 (sessenta) meses da concessão. Art. 3°. Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da doadora. Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Fabiano Santos Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .