| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4959 / 2006 |
| Date | 2006-11-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS A ESTUDANTES, DE 1º, 2º E 3º GRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.959 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006 Dispõe sobre a venda de ingressos a estudantes, de 1°, 2° e 3° graus e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Dr. Wellington Gonçalves, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. No âmbito do Território do Município de Araxá, os estudantes de 1°, 2° e 3° graus, assim como aqueles de cursos técnicos regularmente matriculados em instituições de ensino público e/ou particulares terão acesso ao cinema, peças teatrais, shows artísticos, exposições agropecuárias, clubes, espetáculos musicais e circenses, eventos esportivos e casas de diversão que propiciem lazer e entretenimento, mediante pagamento equivalente à metade do ingresso cobrado do público em geral. Parágrafo único. Os beneficiados da presente Lei, estendem-se à venda antecipada de ingressos. Art. 2º. Fica proibido a utilização de todo e qualquer expediente, que iguale o preço do ingresso a ser pago pelo estudante e pelo público em geral. Art. 3°. Para efeitos desta Lei, as carteiras de Identificação Estudantis (CIEs) serão aquelas emitidas pela União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES), União Estadual dos Estudantes (UEE), Diretório Central dos Estudantes (DCE) e União Estudantil Araxaense (UEA), podendo ser distribuídas por suas entidades filiadas, tais como os diretórios e centros acadêmicos, as associações de pós-graduados (APGs) e os grêmios estudantis. § 1°. A CIE (Carteira de Identificação Estudantil) terá validade anual e todo o Município de Araxá, perdendo sua eficácia quando da expedição de nova carteira para o ano letivo seguinte. § 2º. Os ingressos serão vendidos antecipados, preferencialmente nas sedes das respectivas unidades da UEA (União Estudantil Araxaense) e do DCE (Diretório Central dos Estudantes). Art. 4°. A carteira de identidade estudantil, feita em modelo padronizado pelas entidades competentes para emiti-las constará: a) Fotografia do aluno com carimbo da instituição aposto sobre ela; b) O nome e a data de nascimento do aluno; c) Estabelecimento de ensino em que o aluno estiver matriculado; e d) Assinatura do presidente da entidade estudantil. Art. 5°. Os beneficiários da presente Lei, oferecerão denúncia, devidamente fundamentada, através de depoimentos e/ou documentação ao PROCON municipal. Parágrafo único. Verificada a procedência da denúncia, ao infrator serão aplicadas as seguintes penalidades. a) Multa equivalente ao valor de 100 (cem) vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS do Município de Araxá; b) Multa equivalente ao dobro do valor fixado no inciso anterior, a cassação do alvará de funcionamento, em casos de reincidência. Art. 6°. Caberá ao Município, através dos órgãos responsáveis pela cultura, esporte, lazer e defesa do consumidor, e demais autoridades legalmente constituídas, a fiscalização do cumprimento desta Lei, autuando os estabelecimentos que a descumprirem, aplicando-lhe as sanções administrativas e legais cabíveis. Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente, as Leis Municipais n° 3.379/1998, 3.505/1999 e 3.697/2000. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Fabiano Santos Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .