| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4949 / 2006 |
| Date | 2006-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ A ASSOCIAR-SE A FRENTE DE PREFEITOS MINEIROS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.949 - 21 DE SETEMBRO DE 2006 Autoriza o Município de Araxá a associar-se a Frente de Prefeitos Mineiros e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte a Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a integrar o município de Araxá como associado da Frente de Prefeitos Mineiros, CNPJ nº 06.284.833/0001-08, para a consecução das seguintes finalidades: a) Defender o princípio constitucional da autonomia municipal; b) Defender e promover os interesses, objetivos e necessidades dos municípios na interlocução com o Poder Executivo, Judiciário e a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, e seus membros, na esfera estadual, e com o Poder Executivo, Judiciário, com a Câmara de Deputados e o Senado, na esfera federal, bem como as empresas e quaisquer instituições de natureza estatal; c) Defender e promover os direitos dos municípios, quando desrespeitados ou ameaçados, nas instâncias do Poder Judiciário; d) Defender e promover os interesses, objetivos e necessidades dos municípios na interlocução com a sociedade civil, em seu todo, e com as organizações não governamentais, as empresas privadas, a imprensa e os cidadãos, especificamente; e) Promover a realização de estudos, congressos, seminários, palestras, encontros e outros eventos e ações direcionadas ao aprimoramento da Administração Pública, a eficiência e a eficácia dos serviços públicos e o desenvolvimento social, humano, político, econômico e urbano dos municípios; f) Subsidiar os Municípios associados com estudos técnicos e publicações direcionadas para o desempenho eficiente da função pública; g) Articular programas e projetos de cooperação internacional a serem desenvolvidos pelos municípios associados; h) Cooperar com outras entidades representativas dos municípios, para a consecução de objetivos comuns. Art. 2º. Fica igualmente autorizado, o Executivo Municipal a contribuir mensalmente, com a importância correspondente de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Parágrafo único. A contribuição mensal definida no caput deste artigo, será reajustada conforme deliberação da Assembléia Geral da Entidade. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 0201.0412200012.001 – 3.3.70.41 – Apoio as atividades Federeais, Estaduais e Regionais. Parágrafo único. Deverá ser consignada nos orçamentos futuros, dotação própria para a mesma finalidade. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 4.277, de 09 de outubro de 2003, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2006. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .