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norma nº 4949/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4949 / 2006
Date 2006-09-21
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ A ASSOCIAR-SE A FRENTE DE PREFEITOS MINEIROS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.949 - 21 DE SETEMBRO DE 2006
Autoriza o Município de Araxá a associar-se a Frente de Prefeitos
Mineiros e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte a Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a integrar o município de Araxá como
associado da Frente de Prefeitos Mineiros, CNPJ nº 06.284.833/0001-08, para a consecução das
seguintes finalidades:
a) Defender o princípio constitucional da autonomia municipal;
b) Defender e promover os interesses, objetivos e necessidades dos municípios
na interlocução com o Poder Executivo, Judiciário e a Assembléia Legislativa
do Estado de Minas Gerais, e seus membros, na esfera estadual, e com o
Poder Executivo, Judiciário, com a Câmara de Deputados e o Senado, na
esfera federal, bem como as empresas e quaisquer instituições de natureza
estatal;
c) Defender e promover os direitos dos municípios, quando desrespeitados ou
ameaçados, nas instâncias do Poder Judiciário;
d) Defender e promover os interesses, objetivos e necessidades dos municípios
na interlocução com a sociedade civil, em seu todo, e com as organizações
não governamentais, as empresas privadas, a imprensa e os cidadãos,
especificamente;
e) Promover a realização de estudos, congressos, seminários, palestras,
encontros e outros eventos e ações direcionadas ao aprimoramento da
Administração Pública, a eficiência e a eficácia dos serviços públicos e o
desenvolvimento social, humano, político, econômico e urbano dos
municípios;
f) Subsidiar os Municípios associados com estudos técnicos e publicações
direcionadas para o desempenho eficiente da função pública;
g) Articular programas e projetos de cooperação internacional a serem
desenvolvidos pelos municípios associados;
h) Cooperar com outras entidades representativas dos municípios, para a
consecução de objetivos comuns.
Art. 2º. Fica igualmente autorizado, o Executivo Municipal a contribuir mensalmente,
com a importância correspondente de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Parágrafo único. A contribuição mensal definida no caput deste artigo, será reajustada
conforme deliberação da Assembléia Geral da Entidade.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 0201.0412200012.001 – 3.3.70.41 – Apoio as atividades Federeais, Estaduais e
Regionais.
Parágrafo único. Deverá ser consignada nos orçamentos futuros, dotação própria para a
mesma finalidade.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 4.277, de 09 de
outubro de 2003, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de janeiro de 2006.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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