| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4947 / 2006 |
| Date | 2006-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.947 - DE 11 DE SETEMBRO DE 2006 Autoriza a abertura de crédito especial, ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), na atividade Manutenção das Obras Assistenciais Casa do Caminho. Art. 2º. Para acorrer às despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados recursos originários da devolução de recursos da Câmara Municipal de Araxá. Art. 3º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio, com as Obras Assistenciais Casa do Caminho, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a serem repassados em 05 (seis) parcelas, mensais e sucessivas de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pendente da prestação de contas da parcela anterior. § 1º. As despesas do convênio citado no “caput” deste artigo correrão à conta da dotação orçamentária de que tratam os artigos 1º e 2º da presente lei. § 2º. Objetiva o convênio de que trata o caput deste artigo, estabelecer mútua cooperação entre as partes, de forma a otimizar o atendimento prestado pela entidade. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .