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← Araxá (MG)

norma nº 4946/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4946 / 2006
Date 2006-09-11
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA LAR EBENÉZER.
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matéria 159 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.946 - 11 DE SETEMBRO DE 2006
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Associação
Evangélica Lar Ebenézer, CNPJ nº 07.331.995/0001-64, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei
nº 4.674 de 24/05/2005, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 4.500,00
(quatro mil e quinhentos reais), a serem pagos em 6 (seis) parcelas mensais no valor de R$
750,00 (setecentos e cinqüenta reais) cada, a fim de que esta possa pagar despesas de custeio
necessárias à operacionalização da instituição, permitindo seu normal funcionamento de acordo
com suas normas estatutos.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei o Poder Executivo
utilizará dotações orçamentária consignadas no orçamento vigente, podendo suplementa-las
quando necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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