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norma nº 4945/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4945 / 2006
Date 2006-09-11
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE PARA ADOLESCENTE MARIA DE NAZARÉ.
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matéria 158 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.945 - DE 11 DE SETEMBRO DE 2006
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação de
Ensino Profissionalizante para Adolescente Maria de Nazaré, CNPJ nº 26.041.830/0001-50,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.620 de 30/11/1993, no sentido de conceder-lhe
uma subvenção social no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a serem pagos em 4 (quatro)
parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada, a fim de que esta
possa pagar despesas de custeio necessárias à operacionalização da instituição, proporcionando
às crianças e adolescentes carentes acompanhamento pedagógico, psicológico e social,
integrando-os à família e à sociedade.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, o Poder Executivo
utilizará dotações orçamentária consignadas no orçamento vigente, podendo suplementa-las
quando necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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