| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4945 / 2006 |
| Date | 2006-09-11 |
| Ementa | FICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE PARA ADOLESCENTE MARIA DE NAZARÉ. |
| native_id | 662 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.945 - DE 11 DE SETEMBRO DE 2006 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação de Ensino Profissionalizante para Adolescente Maria de Nazaré, CNPJ nº 26.041.830/0001-50, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.620 de 30/11/1993, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a serem pagos em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada, a fim de que esta possa pagar despesas de custeio necessárias à operacionalização da instituição, proporcionando às crianças e adolescentes carentes acompanhamento pedagógico, psicológico e social, integrando-os à família e à sociedade. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, o Poder Executivo utilizará dotações orçamentária consignadas no orçamento vigente, podendo suplementa-las quando necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .