| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4943 / 2006 |
| Date | 2006-09-11 |
| Ementa | FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.943 - DE 11 DE SETEMBRO DE 2006 Autoriza a abertura de crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial até o valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), ao orçamento do Poder Legislativo. Parágrafo único. O crédito especial autorizado no caput deste artigo destinar-se-á a participação de servidores efetivos do Poder Legislativo em cursos de especialização na área de administração pública a nível de pós-graduação no município de Araxá. Art. 2º. Para fazer face às despesas previstas na presente Lei é autorizada a anulação parcial ou total, de dotações consignadas ao orçamento vigente da Câmara Municipal. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .