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norma nº 4943/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4943 / 2006
Date 2006-09-11
EmentaFICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO.
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matéria 156 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.943 - DE 11 DE SETEMBRO DE 2006
Autoriza a abertura de crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial até o valor de
R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), ao orçamento do Poder Legislativo.
Parágrafo único. O crédito especial autorizado no caput deste artigo destinar-se-á a
participação de servidores efetivos do Poder Legislativo em cursos de especialização na área de
administração pública a nível de pós-graduação no município de Araxá. 
Art. 2º. Para fazer face às despesas previstas na presente Lei é autorizada a anulação
parcial ou total, de dotações consignadas ao orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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