| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4942 / 2006 |
| Date | 2006-09-11 |
| Ementa | FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, AO ORÇAMENTO VIGENTE, PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES E LAZER. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.942 - DE 11 DE SETEMBRO DE 2006 Autoriza a abertura de crédito especial, ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na atividade Auxílio ao Clube Araxaense de Vôo Livre. Art. 2º. Para acorrer às despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados recursos resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente. Art. 3º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio, com o Clube Araxaense de Vôo Livre, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem repassados em uma única parcela. § 1º. As despesas do convênio citado no “caput” deste artigo correrão à conta da dotação orçamentária de que tratam os artigos 1º e 2º da presente lei. § 2º. Objetiva o convênio de que trata o caput deste artigo, permitir à entidade ofertar contrapartida, ao convênio celebrado entre esta, e a União, através do Ministério do Turismo, com vistas à construção de sua sede. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .