| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4941 / 2006 |
| Date | 2006-08-07 |
| Ementa | ALTERA A DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA NA UNIDADE URBANA VIA VERDE. |
| native_id | 666 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.941 - DE 07 DE AGOSTO DE 2006 Altera a destinação de área pública na unidade urbana Via Verde. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Eustáquio Pereira, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Passa a ser considerada como via pública uma faixa de 12 (doze) metros de largura por 146 (cento e quarenta e seis) metros de comprimento, sendo 40 (quarenta metros) na Praça das Quaresmeiras e 106 (cento e seis) metros na área verde contígua, situada na unidade urbana Via Verde, e destinada para o prolongamento da Av. das Hortênsias. Parágrafo único. Os responsáveis por futuro parcelamento, contíguo à unidade urbana Via Verde, beneficiado pela integração de área prevista na presente lei, se obrigam, a: I. realizar os serviços de infra-estrutura referentes ao prolongamento da Avenida das Hortênsias; II. acrescer à área verde do futuro parcelamento uma área mínima de 1.752 m² (um mil setecentos e cinqüenta e dois metros quadrados). Art. 2º. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Marco Antônio Rios Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .