br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 4935/2006

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 4935 / 2006
Date 2006-08-07
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE ARAXÁ.
native_id672

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.935 - DE 07 DE AGOSTO DE 2006
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação dos
Aposentados e Pensionistas de Araxá, CNPJ nº 26.041.632/0001-97, reconhecida de Utilidade
Pública pela Lei nº 2.575, de 24/06/1998, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor
R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a serem pagos em 05 (cinco) parcelas mensais no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, a fim de que esta possa dar continuidade a construção da
sede própria da entidade.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas do presente termo, serão utilizadas dotações
consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementas se necessário..
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →