| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4935 / 2006 |
| Date | 2006-08-07 |
| Ementa | FICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.935 - DE 07 DE AGOSTO DE 2006 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Araxá, CNPJ nº 26.041.632/0001-97, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.575, de 24/06/1998, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a serem pagos em 05 (cinco) parcelas mensais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, a fim de que esta possa dar continuidade a construção da sede própria da entidade. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face as despesas do presente termo, serão utilizadas dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementas se necessário.. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .