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norma nº 5002/2007

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 5002 / 2007
Date 2007-01-08
EmentaACRESCENTA ARTIGO À LEI MUNICIPAL Nº 4.135 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Tendo em vista que a Câmara Municipal de Araxá, em reuniões realizadas no dia 12 de
dezembro de 2.006, aprovou o Projeto de Lei nº 191/2006;
tendo em vista que o Projeto de Lei nº 191/2006 foi encaminhado, no dia 14 de dezembro
de 2006, ao Sr. Prefeito pra sanção, promulgação, publicação ou veto;
tendo em vista que o Sr. Prefeito Munciipal vetou o Projeto de Lei nº 191/2006, tendo
encaminhado à Câmara Municipal as razões do veto;
tendo em vista que a Câmara Municipal de Araxá, em reunião realizada no dia 08 de
janeiro de 2007 não manteve o veto do Sr. Prefeito;
tendo em vista que no dia 08 de janeiro de 2007 a Camara Municipal de Araxá comunicou
ao Sr. Prefeito Municipal que o veto ao Projeto de Lei nº 191/2006 não foi mantido, solicitando a,
promulgação e publicação;
tendo em vista que, a teor do § 6º do artigo 49 da Lei Orgânica, o Sr. Prefeito Municipal
tinha um prazo de 48 (quarenta e oito) horas para promulgar o Projeto de Lei nº 191/2006;
tendo em vista que o Sr. Prefeito Municipal tornou-se silente quanto ao Projeto de Lei
191/2006;
tendo em vista que o silêncio do Prefeito importa em sanção tácita (§ 2º do artigo 49 da
Lei Orgânica);
tendo em vista que o Presidente da Câmara Municipal tinha um prazo de 48 (quarenta e
oito) horas para promulgação do Projeto de Lei nº 191/2006, e deixou transcorrer “in albis” o
prazo;
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Araxá, usando das prerrogativas que lhe são
conferidos pelo § 6º do artigo 49 da Lei Orgânica, promulga a seguinte lei, e o Vice-Presidente e o
Presidente da Câmara Municipal de Araxá determina a sua publicação:
LEI Nº 5.002 DE 07 DE MARÇO DE 2007
Art. 1º – A Lei Municipal nº 4.135, de 30 dezembro de 2.002, fica acrescida do seguinte
artigo:
Art. ... - A área de Expansão Urbana – AEU fica acrescida da área constante do memorial
descrito e plantas em anexo, que ficam fazendo parete integrante da presente lei.
Art. 2º – Em decorrência da alteração da área urbana, ficam alterados o Mapa de
Zoneamento da Lei nº 4.135/2002 (anexo I), bem como os mapas constantes dos anexos I e II da
Lei nº 4.292 de 1º de dezembro de 2003, devendo o executivo fazer as devidas alterações.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
MARCO ANTONIO RIOS
Presidente
JOÃO BOSCO
Vice-Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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