| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5088 / 2007 |
| Date | 2007-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL Nº 5002 DE 07/03/2007. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.088 - DE 09 DE MAIO DE 2007 Dispõe sobre Revogação de Lei Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da Mesa Diretora, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada, em seu todo, Lei Municipal n° 5.002, de 07/03/2007. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .