| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5087 / 2007 |
| Date | 2007-03-09 |
| Ementa | FICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL, AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA LAR EBENÉZER. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.087 - DE 09 DE MARÇO DE 2007 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assitência Social, autorizado a firmar Convênio com a Associação Evangélica Lar Ebenézer, CNPJ nº 07.331925/0001-64, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.674 de 24 de maio de 2005, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 7.000,00 (sete mil reais), a serem pagos em 10 (dez), mensais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 2021.082440343. - 3.3.50.43. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .