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norma nº 5087/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5087 / 2007
Date 2007-03-09
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL, AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA LAR EBENÉZER.
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matéria 1359 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.087 - DE 09 DE MARÇO DE 2007
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assitência Social,
autorizado a firmar Convênio com a Associação Evangélica Lar Ebenézer, CNPJ nº
07.331925/0001-64, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.674 de 24 de maio de 2005,
no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 7.000,00 (sete mil reais), a serem
pagos em 10 (dez), mensais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a fim de que esta possa
pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao
funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 2021.082440343. - 3.3.50.43.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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