| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5086 / 2007 |
| Date | 2007-05-09 |
| Ementa | FICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ARAXÁ - FADA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.086 - DE 09 DE MAIO DE 2007 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente autorizado a firmar Convênio com a Associação de Assistência a Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA, CNPJ nº 20.056.073/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.173 de 06/11/1966, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 55.998,00 (cinqüenta e cinco mil, novecentos e noventa e oito reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 5.599,80 (cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) cada, a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção necessárias à operacionalização da instituição. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da dotação orçamentária nº 0205.0824303342015 – 3.3.50.43. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 5.063, de 25 de abril de 2007, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .