| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6097 / 2011 |
| Date | 2007-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A ACIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 6.097 – DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com a ACIA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá, CNPJ 16.911.513/0001-94, com sede na Avenida Getúlio Vargas nº 365, centro, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.549 de 15 de junho de 1978, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser liberado em parcela única no ato de assinatura do convênio, nbo objetivo de estabelecer-se mútua cooperação entre os convenentes visando o auxílio à entidade na realização de negócios com empresários estrangeiros que pretendem investir no mercado local. Parágrafo único. O convênio autorizado faz parte integrante da presente Lei. Art. 2º – As despesas previstas na presente Lei, correrão às expensas da dotação orçamentária cadastrada sob o número de ficha 187, suplementada, no valor do auxílio financeiro indicado por utilização de recursos do excesso de arrecadação apurado no presente exercício. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JORGE DE BORGA LIMA Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .