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← Araxá (MG)

norma nº 6097/2011

Tipo Lei
Número / Ano 6097 / 2011
Date 2007-12-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A ACIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 6076 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI 6.097 – DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com a ACIA e dá outras
providências.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Comercial,
Industrial, de Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá, CNPJ 16.911.513/0001-94, com sede na
Avenida Getúlio Vargas nº 365, centro, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.549 de 15 de
junho de 1978, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser liberado em parcela única no ato
de assinatura do convênio, nbo objetivo de estabelecer-se mútua cooperação entre os convenentes
visando o auxílio à entidade na realização de negócios com empresários estrangeiros que pretendem
investir no mercado local.
Parágrafo único. O convênio autorizado faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º – As despesas previstas na presente Lei, correrão às expensas da dotação
orçamentária cadastrada sob o número de ficha 187, suplementada, no valor do auxílio financeiro
indicado por utilização de recursos do excesso de arrecadação apurado no presente exercício.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA 
Prefeito Municipal de Araxá 
JORGE DE BORGA LIMA 
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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