br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5083/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5083 / 2007
Date 2007-05-09
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CEPAC - CENTRO ESTUDANTIL PRESBITERIANO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA.
native_id679

Originating matéria

matéria 1354 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.083 - DE 09 DE MAIO DE 2007
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o CEPAC – Centro
Estudantil Presbiteriano de Assistência à Criança, CNPJ nº 01.240.750/0001-01, reconhecido de
Utilidade Pública pela Lei nº 3.294 de 22/09/1997, no sentido de conceder-lhe uma subvenção
social no valor R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a serem pagos em 10 (dez), mensais no
valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a fim de que esta possa oferecer pagar
pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento
da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 0210.1236505052.092 - 3.3.50.43.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →