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← Araxá (MG)

norma nº 4668/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4668 / 2005
Date 2005-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÕES NA REMUNERAÇÃO/VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 4.668 - DE 09 DE MAIO DE 2005
Dispõe sobre consignações na remuneração/vencimento dos
servidores públicos do Município de Araxá, suas autarquias e
fundações.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a proceder o desconto, nos
vencimentos/remunerações do servidor público, bem como nos proventos de aposentadorias ou
pensões, de valores decorrentes de aquisições de produtos na COOPERATIVA DE CONSUMO DOS
SERVIDORES DA PREFEITURA DE ARAXÁ (COOSPREMA), em estabelecimentos conveniados
(bancos, cartões, etc.), e de autorizações expressas do servidor, aposentado ou pensionista, a
qualquer título.
Parágrafo único. Inclui-se entre as autorizações citadas no caput deste artigo, as
concedidas pelo servidor exercente de cargo em comissão, destinadas ao custeio de partido
político.
Art. 2º. Eventuais reclamações dos descontos efetuados deverão ser feitas no prazo
máximo de trinta dias de sua efetivação, sob pena de preclusão.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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