| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4668 / 2005 |
| Date | 2005-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÕES NA REMUNERAÇÃO/VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
| native_id | 68 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 4.668 - DE 09 DE MAIO DE 2005 Dispõe sobre consignações na remuneração/vencimento dos servidores públicos do Município de Araxá, suas autarquias e fundações. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município autorizado a proceder o desconto, nos vencimentos/remunerações do servidor público, bem como nos proventos de aposentadorias ou pensões, de valores decorrentes de aquisições de produtos na COOPERATIVA DE CONSUMO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE ARAXÁ (COOSPREMA), em estabelecimentos conveniados (bancos, cartões, etc.), e de autorizações expressas do servidor, aposentado ou pensionista, a qualquer título. Parágrafo único. Inclui-se entre as autorizações citadas no caput deste artigo, as concedidas pelo servidor exercente de cargo em comissão, destinadas ao custeio de partido político. Art. 2º. Eventuais reclamações dos descontos efetuados deverão ser feitas no prazo máximo de trinta dias de sua efetivação, sob pena de preclusão. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .