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norma nº 5082/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5082 / 2007
Date 2007-05-09
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO EDUCATIVO LOUIS BRAILLE.
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matéria 1353 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.082 - 09 DE MAIO DE 2007
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social,
autorizado a firmar Convênio com o Centro Educativo Louis Braille, CNPJ nº 07.100.740/0001-49,
reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 4.571 de 02 de março de 2005, no sentido de
conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a serem
pagos em 10 (dez), mensais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a fim de que
esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao
funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 2021.082440343 - 3.3.50.43.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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