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← Araxá (MG)

norma nº 5079/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5079 / 2007
Date 2007-05-09
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO GABRIELA MISTRAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.079 - DE 09 DE MAIO DE 2007
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Instituição
Educacional Gabriela Mistral, CNPJ nº 20.031.233/0001-69, reconhecida de Utilidade Pública pela
Lei nº 1.923 de 12 de setembro de 1984, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no
valor R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), a serem pagos em 10 (dez), mensais no valor de
R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e
custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 0210.1236505052.092 - 3.3.50.43.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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