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norma nº 5078/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5078 / 2007
Date 2007-05-09
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS.
native_id683

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matéria 1347 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.078 - 09 DE MAIO DE 2007
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Liga Araxaense de
Desportos, CNPJ nº 17.997.867/0001-66, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.140 de
13/09/1971, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 50.000,00 (cinqüenta
mil reais), a serem pagos em 10 (dez), parcelas mensais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), a fim de que esta possa realizar no corrente ano, atividades ligadas ao desporto amador
de Araxá.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 0215.2781208712.154 - 3.3.50.41 - Ficha
846.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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