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norma nº 5077/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5077 / 2007
Date 2007-05-09
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CLUBE DE XADREZ ARTHUR ROSA DE ARAXÁ.
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matéria 1346 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.077 - DE 09 DE MAIO DE 2007
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assitência Social,
autorizado a firmar Convênio com o Clube de Xadrez Arthur Rosa, CNPJ nº 04.586.226/0001-77,
reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 4.419 de 07 de abril de 2004, no sentido de
conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 4.500,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a
serem pagos em 10 (dez), mensais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a fim
de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção,
necessárias ao funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 2021.082440343. - 3.3.50.43.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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