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norma nº 5075/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5075 / 2007
Date 2007-05-09
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E INTERCÂMBIO CULTURAL INDÍGENA DA REGIÃO DE ARAXÁ - ANDAIÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.075 - DE 09 DE MAIO DE 2007
Considera de Utilidade Pública a Entidade “Associação de
Desenvolvimento e Intercâmbio Cultural Indígena da Região de
Araxá – Andaiá”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Bosco, com a Graça de
Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública a “Associação de Desenvolvimento e
Intercâmbio Cultural Indígena da Região de Araxá – Andaiá”, com inscrição no CNPJ de nº
08.745.277/0001-55, situada na Rua Jason Armando de Paula, 226, Bairro Bom Jesus.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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