| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5074 / 2007 |
| Date | 2007-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO JOSÉ MARTH. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.074 - 09 DE MAIO DE 2007 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Saúde autorizado a firmar Convênio com a Fundação José Marth, CNPJ nº 01.097.077/0001-94, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.639 de 31/03/2000, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), a fim de que esta possa oferecer atender e fazer tratamento de quimioterapia de 20(vinte) paciente, repor os medicamentos para os pacientes de hormônio terapia aditiva. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes do presente convênio, serão utilizados recursos da dotação nº 0214.0103014012.104 - 3.3.50.44, do orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 4972 de 07 de dezembro de 2006. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .