| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5073 / 2007 |
| Date | 2007-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E PARCERIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.073 - 09 DE MAIO DE 2007 Autoriza a abertura de crédito especial, ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados recursos de anulações de dotações consignados ao orçamento vigente. Art. 3º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Associação dos Taxistas de Araxá (ARATAXI), entidade declarada de utilidade pública pela Lei Municipal n° 3.163/96, possuidora do CNPJ 00.968.535/0001-50, com sede à Rua da Banheira, n° 269, Bairro Jardim Morada do Sol, nesta cidade de Araxá, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), no objetivo de oportunizar pagamento de aferição de taxímetro. Parágrafo único. Os recursos serão repassados em uma única parcela na data de assinatura do convênio. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .