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← Araxá (MG)

norma nº 5073/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5073 / 2007
Date 2007-05-09
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E PARCERIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.073 - 09 DE MAIO DE 2007
Autoriza a abertura de crédito especial, ao Programa de Trabalho da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente,
Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e
Parcerias, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados
recursos de anulações de dotações consignados ao orçamento vigente.
Art. 3º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Associação dos
Taxistas de Araxá (ARATAXI), entidade declarada de utilidade pública pela Lei Municipal n°
3.163/96, possuidora do CNPJ 00.968.535/0001-50, com sede à Rua da Banheira, n° 269, Bairro
Jardim Morada do Sol, nesta cidade de Araxá, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no
valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), no objetivo de oportunizar pagamento de
aferição de taxímetro.
Parágrafo único. Os recursos serão repassados em uma única parcela na data de
assinatura do convênio.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação,
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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