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norma nº 4669/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4669 / 2005
Date 2005-05-09
EmentaAUTORIZA A CESSÃO DE USO GRATUITA AO BANCO POPULAR, SUBSIDIÁRIA DO BANCO DO BRASIL, BAIRRO URCIANO LEMOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 4669 - DE 09 DE MAIO DE 2005
Autoriza a cessão de uso e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a conceder cessão de uso gratuita, ao
Banco Popular, entidade subsidiária do Banco do Brasil, possuidor do CNPJ 06.958.891/0001-70,
com sede à Avenida Antônio Carlos, n.º 158, sala D, bairro centro, nesta cidade de Araxá, de um
imóvel de sua propriedade localizado à Avenida Washington Barcelos N.º 1.050, Bairro Urciano
Lemos.
Art. 2°. A cessão de que se trata esta lei tem por objeto, possibilitar o funcionamento do
Banco Popular.
Parágrafo único. A cessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a imediata
desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município,
sem direito a indenização, nas seguintes situações:
a) cessão, a qualquer título, pelo cessionário, de parte da área à terceiro;
b) desvio da finalidade de uso;
c) utilização temporária das instalações construídas na área;
d) restrição de acesso aso serviços instalados na área;
e) renúncia da utilização da área, passados 12 (doze) meses da concessão.
Art. 3°. O prazo de concessão se estenderá da data de publicação desta lei, até 31 de
dezembro de 2.008, podendo, por deliberação da administração municipal, ser prorrogado por
igual período.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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