| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4669 / 2005 |
| Date | 2005-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA A CESSÃO DE USO GRATUITA AO BANCO POPULAR, SUBSIDIÁRIA DO BANCO DO BRASIL, BAIRRO URCIANO LEMOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 4669 - DE 09 DE MAIO DE 2005 Autoriza a cessão de uso e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a conceder cessão de uso gratuita, ao Banco Popular, entidade subsidiária do Banco do Brasil, possuidor do CNPJ 06.958.891/0001-70, com sede à Avenida Antônio Carlos, n.º 158, sala D, bairro centro, nesta cidade de Araxá, de um imóvel de sua propriedade localizado à Avenida Washington Barcelos N.º 1.050, Bairro Urciano Lemos. Art. 2°. A cessão de que se trata esta lei tem por objeto, possibilitar o funcionamento do Banco Popular. Parágrafo único. A cessão de uso estará sumariamente revogada, ensejando a imediata desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município, sem direito a indenização, nas seguintes situações: a) cessão, a qualquer título, pelo cessionário, de parte da área à terceiro; b) desvio da finalidade de uso; c) utilização temporária das instalações construídas na área; d) restrição de acesso aso serviços instalados na área; e) renúncia da utilização da área, passados 12 (doze) meses da concessão. Art. 3°. O prazo de concessão se estenderá da data de publicação desta lei, até 31 de dezembro de 2.008, podendo, por deliberação da administração municipal, ser prorrogado por igual período. Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .