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norma nº 5071/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5071 / 2007
Date 2007-05-09
EmentaINSTITUI OBRIGATORIEDADE PARA A DISPOSIÇÃO FINAL ADEQUADA DE RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº5.071 - DE 09 DE MAIO DE 2007
Institui obrigatoriedade para a disposição final adequada de resíduos dos
serviços de saúde na circunscrição do Município de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Por força do disposto na lei estadual nº 13.796, de 20 de dezembro de 2.000,
combinado com a Resolução ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) RDC n.º 306, de
07 de dezembro de 2.004, com a Resolução CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente) n.º
358, de 29 de abril de 2.005, e a Deliberação Normativa do COPAM (Conselho Estadual de Política
Ambiental), n.º 97, de 12 de abril de 2.006, ficam obrigados os estabelecimentos de saúde
sediados em Araxá a elaborarem e implementarem seu Plano de Gerenciamento de Resíduos de
Serviços de Saúde, conforme normas e diretrizes a serem estabelecidas em Decreto.
Art. 2º. Caberá à Vigilância Sanitária Municipal acompanhar, avaliar e fiscalizar a
implementação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde citado no artigo
anterior.
Art. 3º. O não cumprimento do disposto na presente lei, e sua regulamentação sujeitará
os infratores às penalidades e sanções previstas na legislação pertinente, em especial na Lei
Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998, e no seu Decreto regulamentador, de acordo com
o disposto no art. 29, da Resolução CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente) n.º 358, de
29 de abril de 2.005.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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