| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5071 / 2007 |
| Date | 2007-05-09 |
| Ementa | INSTITUI OBRIGATORIEDADE PARA A DISPOSIÇÃO FINAL ADEQUADA DE RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº5.071 - DE 09 DE MAIO DE 2007 Institui obrigatoriedade para a disposição final adequada de resíduos dos serviços de saúde na circunscrição do Município de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Por força do disposto na lei estadual nº 13.796, de 20 de dezembro de 2.000, combinado com a Resolução ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) RDC n.º 306, de 07 de dezembro de 2.004, com a Resolução CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente) n.º 358, de 29 de abril de 2.005, e a Deliberação Normativa do COPAM (Conselho Estadual de Política Ambiental), n.º 97, de 12 de abril de 2.006, ficam obrigados os estabelecimentos de saúde sediados em Araxá a elaborarem e implementarem seu Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, conforme normas e diretrizes a serem estabelecidas em Decreto. Art. 2º. Caberá à Vigilância Sanitária Municipal acompanhar, avaliar e fiscalizar a implementação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde citado no artigo anterior. Art. 3º. O não cumprimento do disposto na presente lei, e sua regulamentação sujeitará os infratores às penalidades e sanções previstas na legislação pertinente, em especial na Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998, e no seu Decreto regulamentador, de acordo com o disposto no art. 29, da Resolução CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente) n.º 358, de 29 de abril de 2.005. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .