| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5069 / 2007 |
| Date | 2007-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS HORTIGRANJEIROS DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.069 - DE 08 DE MAIO DE 2007 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Hortigranjeiros de Araxá, CNPJ nº 26.041.616/0001-02, reconhecido(a) de Utilidade Pública pela Lei nº 3.042 de 27/09/1995, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 9.000,00 (nove mil reais), a serem pagos em 10 (dez), mensais no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), a fim de que esta possa oferecer pagar propaganda volante utilizada na divulgação de feiras intinerantes. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 2067.206060719 - 3.3.50.41. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .