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← Araxá (MG)

norma nº 5069/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5069 / 2007
Date 2007-05-08
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS HORTIGRANJEIROS DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.069 - DE 08 DE MAIO DE 2007
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação dos
Hortigranjeiros de Araxá, CNPJ nº 26.041.616/0001-02, reconhecido(a) de Utilidade Pública pela
Lei nº 3.042 de 27/09/1995, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$
9.000,00 (nove mil reais), a serem pagos em 10 (dez), mensais no valor de R$ 900,00
(novecentos reais), a fim de que esta possa oferecer pagar propaganda volante utilizada na
divulgação de feiras intinerantes.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 2067.206060719 - 3.3.50.41.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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