| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5062 / 2007 |
| Date | 2007-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.062 - DE 19 DE ABRIL DE 2007 Autoriza a abertura de crédito especial ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova, e eu, prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 13.013,00 (treze mil e treze reais), na atividade Apoio a Entidades de Assistência à Saúde. Art. 2º. Para acorrer às despesas decorrentes da presente lei, serão anulados total ou parcialmente dotações consignadas ao orçamento vigente: Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Araxá, no valor de R$ 13.013,00 (treze mil e treze reais), a serem repassados em uma única parcela. § 1°. As despesas do convênio citado no “caput” deste artigo correrão à conta da dotação orçamentária citada no artigo 1°, da presente Lei. § 2°. Objetiva o convênio de que trata o caput deste artigo, prestar auxílio financeiro à orçamentária de forma a possibilitar a aquisição de respirador neonatal. Art. 4°. Revogadas as disposições, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .