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norma nº 5062/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5062 / 2007
Date 2007-04-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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matéria 1207 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.062 - DE 19 DE ABRIL DE 2007
Autoriza a abertura de crédito especial ao Programa de Trabalho
da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova, e eu, prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao orçamento vigente,
Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 13.013,00 (treze mil e
treze reais), na atividade Apoio a Entidades de Assistência à Saúde.
Art. 2º. Para acorrer às despesas decorrentes da presente lei, serão anulados total ou
parcialmente dotações consignadas ao orçamento vigente:
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Santa Casa de
Misericórdia de Araxá, no valor de R$ 13.013,00 (treze mil e treze reais), a serem repassados em
uma única parcela.
§ 1°. As despesas do convênio citado no “caput” deste artigo correrão à conta da dotação
orçamentária citada no artigo 1°, da presente Lei.
§ 2°. Objetiva o convênio de que trata o caput deste artigo, prestar auxílio financeiro à
orçamentária de forma a possibilitar a aquisição de respirador neonatal.
Art. 4°. Revogadas as disposições, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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