| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5061 / 2007 |
| Date | 2007-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO PROGRAMA DE TRABALHO DA FUNDAÇÃO CULTURAL CALMON BARRETO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.061 - DE 19 DE ABRIL DE 2007 Autoriza a abertura de crédito especial ao Programa de Trabalho da Fundação Cultural Calmon Barreto. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova, e eu, prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da Fundação Cultural Calmon Barreto, Atividade: Modernização da Sistemática de Preservação e Pesquisa de Documentos Históricos, no valor de R$ 14.350,00 (quatorze mil trezentos e cinqüenta reais). Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei serão utilizados os seguintes recursos: I. R$ 11.480,00 (onze mil, quatrocentos e oitenta reais), do Fundo Estadual de Cultura através do seu agente financeiro, o Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais S. A., contrato de liberação de recursos não reembolsáveis BDMG/BF N.º 134.750; II. R$ 2.870,00 (dois mil, oitocentos e setenta reais), proveniente de anulação de recursos consignados ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da Fundação Cultural Calmon Barreto, Atividade: Operacionalização das Atividades da Fundação, 2.17413.122.001 – 4.4.90.52. Art. 3º. Revogadas as disposições, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .