br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5061/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5061 / 2007
Date 2007-04-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO PROGRAMA DE TRABALHO DA FUNDAÇÃO CULTURAL CALMON BARRETO.
native_id700

Originating matéria

matéria 1179 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.061 - DE 19 DE ABRIL DE 2007
Autoriza a abertura de crédito especial ao Programa de Trabalho
da Fundação Cultural Calmon Barreto.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova, e eu, prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao orçamento vigente,
Programa de Trabalho da Fundação Cultural Calmon Barreto, Atividade: Modernização da
Sistemática de Preservação e Pesquisa de Documentos Históricos, no valor de R$ 14.350,00
(quatorze mil trezentos e cinqüenta reais).
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei serão utilizados os
seguintes recursos:
I. R$ 11.480,00 (onze mil, quatrocentos e oitenta reais), do Fundo Estadual de Cultura
através do seu agente financeiro, o Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas
Gerais S. A., contrato de liberação de recursos não reembolsáveis BDMG/BF N.º
134.750;
II. R$ 2.870,00 (dois mil, oitocentos e setenta reais), proveniente de anulação de
recursos consignados ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da Fundação
Cultural Calmon Barreto, Atividade: Operacionalização das Atividades da Fundação,
2.17413.122.001 – 4.4.90.52.
Art. 3º. Revogadas as disposições, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →