| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 5059 / 2007 |
| Date | 2007-04-19 |
| Ementa | PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER O VALE VERDURA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 5.059 - DE 19 DE ABRIL DE 2007 Autoriza o Poder Executivo a conceder “Vale Verdura” aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, do Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA, da Fundação Cultural Calmon Barreto – FCCB, do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá – IPDSA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Araxá autorizado a conceder “Vale Verdura” aos servidores públicos municipais ativos – efetivos, contratados, estáveis e função pública, excluindo-se: a) Os servidores exercentes de cargos em comissão, inclusive os originariamente de carreira, salvo os detentores do cargo previsto na alínea “e” do inciso “VIII” do artigo 1º da Lei Municipal n° 3.800, de 06/03/2001; b) Os servidores que percebem vencimento base superior ao valor de R$ 900,00 (novecentos reais); c) Os servidores que tenham apostilado, em sua remuneração, vencimento de cargo em comissão, ainda que parcialmente; d) Os servidores em gozo de licença não remunerada; e) Os agentes políticos. § 1º. O servidor que tiver mais de um cargo ou função fará jus à percepção de um único benefício, e que é indivisível. § 2º. O ato normativo é instruído em consonância com o artigo 17 da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000. Art. 2º. Fica o Poder Executivo do Município de Araxá autorizado a conceder “Vale Verdura” aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas que recebem proventos diretamente da Prefeitura Municipal de Araxá ou do Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA ou da Fundação Cultural Calmon Barreto – FCCB ou do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá – IPDSA, decorrentes de aposentadoria ou de pensão, excluindo-se da condição de beneficiários: a) Os aposentados ou pensionistas que recebem proventos superiores a R$ 900,00 (novecentos reais); b) Os aposentados ou pensionistas que recebem “Auxílio Verdura”, a qualquer título; c) Os aposentados ou pensionistas decorrentes do cargo de agente político. § 1º. O auxílio financeiro originário do programa é indivisível. § 2º. O benefício é extensivo aos servidores públicos municipais que aposentaram pelo Regime Geral da Previdência Social e tiveram como último vínculo de emprego o Município de Araxá, e extensivo aos respectivos pensionistas – se caso, observados os demais requisitos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS exigidos pela presente lei. § 3º. O ato normativo é instruído em consonância com o artigo 17 da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000. Art. 3º. O “Vale Verdura” tem como objetivo a melhoria da alimentação básica familiar e a produção hortifrutigranjeira do Município de Araxá e: a) não terá natureza salarial; b) não incorporará ao vencimento e a qualquer outra remuneração do servidor para nenhum fim ou efeito de direito; c) não será base de cálculo para a fixação de qualquer vencimento, aumento, recomposição, parcela trabalhista ou rescisória; d) não configurará rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para a seguridade social. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei por Decreto, quanto aos servidores da Prefeitura Municipal, em especial no tocante ao valor do benefício e em relação à forma de concessão. Art. 5º. A autorização objeto desta lei é extensiva à Fundação Cultural Calmon Barreto – FCCB (fundação pública municipal), ao Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá – IPDSA e ao Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA (autarquia municipal), que poderão regulamentar a matéria por ato de seu respectivo titular. Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao: a) Programa de Trabalho do Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA, Atividade 09.2723622.188 – Programa de Incentivo ao Servidor Inativo e Pensionista – Elemento de Despesa 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação, até o valor de R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais); b) Programa de Trabalho do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá – IPDSA, Atividade 041220012.190 – Operacionalização das Atividades do Instituto – Elemento de Despesa 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação, até o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). § 1º. Para fazer face ao disposto no inciso I deste artigo, o Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA fica autorizado a utilizar recursos de anulação de dotação ou excesso de arrecadação. § 2º. Para fazer face ao disposto no inciso II deste artigo, o Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá – IPDSA fica autorizado a utilizar recursos de anulação de dotação ou excesso de arrecadação. Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer suplementação ao: a) Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, Atividade 041220012.043 – Atividade de Apoio ao Servidor – Elemento de Despesa 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação, até o valor de R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais); b) Programa de Trabalho da Fundação Cultural Calmon Barreto – FCCB, Atividade 131220012.174 – Operacionalização das Atividades da FCCB – Elemento de Despesa 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação, até o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º. Para fazer face ao disposto no inciso I deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar recursos de anulação de dotação ou excesso de arrecadação. § 2º. Para fazer face ao disposto no inciso II deste artigo, a Fundação Cultural Calmon Barreto – FCCB fica autorizada a utilizar recursos de anulação de dotação ou excesso de arrecadação. Art. 8º. O Poder Executivo incluirá em suas leis orçamentárias anuais os recursos necessários à continuidade do auxílio financeiro de que trata a presente lei. Art. 9º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Município de Araxá – IPREMA, para proceder ao repasse dos valores dos auxílios financeiros de que trata a presente lei, a ele pertinente. § 1º. O Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA somente pagará ao aposentado e pensionista de sua responsabilidade, o auxílio financeiro de que trata a presente lei, após o crédito do recurso, em conta específica. § 2º. Proíbe-se ao Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA dar destinação diferenciada dos recursos recebidos por força da presente lei. Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 3.324, de 15 de outubro de 1997, esta lei entrará em vigor no dia 26 de março de 2007. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .