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norma nº 5059/2007

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 5059 / 2007
Date 2007-04-19
EmentaPODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER O VALE VERDURA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 5.059 - DE 19 DE ABRIL DE 2007
Autoriza o Poder Executivo a conceder “Vale Verdura” aos Servidores
Públicos Municipais do Poder Executivo, do Instituto de Previdência
Municipal de Araxá – IPREMA, da Fundação Cultural Calmon Barreto –
FCCB, do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de
Araxá – IPDSA, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Araxá autorizado a conceder “Vale
Verdura” aos servidores públicos municipais ativos – efetivos, contratados, estáveis e função
pública, excluindo-se:
a) Os servidores exercentes de cargos em comissão, inclusive os
originariamente de carreira, salvo os detentores do cargo previsto na
alínea “e” do inciso “VIII” do artigo 1º da Lei Municipal n° 3.800, de
06/03/2001;
b) Os servidores que percebem vencimento base superior ao valor de R$
900,00 (novecentos reais);
c) Os servidores que tenham apostilado, em sua remuneração, vencimento
de cargo em comissão, ainda que parcialmente;
d) Os servidores em gozo de licença não remunerada;
e) Os agentes políticos.
§ 1º. O servidor que tiver mais de um cargo ou função fará jus à percepção de um único
benefício, e que é indivisível.
§ 2º. O ato normativo é instruído em consonância com o artigo 17 da Lei Complementar
n° 101, de 04/05/2000.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo do Município de Araxá autorizado a conceder “Vale
Verdura” aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas que recebem proventos
diretamente da Prefeitura Municipal de Araxá ou do Instituto de Previdência Municipal de Araxá –
IPREMA ou da Fundação Cultural Calmon Barreto – FCCB ou do Instituto de Planejamento e
Desenvolvimento Sustentável de Araxá – IPDSA, decorrentes de aposentadoria ou de pensão,
excluindo-se da condição de beneficiários:
a) Os aposentados ou pensionistas que recebem proventos superiores a R$ 900,00
(novecentos reais);
b) Os aposentados ou pensionistas que recebem “Auxílio Verdura”, a qualquer título;
c) Os aposentados ou pensionistas decorrentes do cargo de agente político.
§ 1º. O auxílio financeiro originário do programa é indivisível.
§ 2º. O benefício é extensivo aos servidores públicos municipais que aposentaram pelo
Regime Geral da Previdência Social e tiveram como último vínculo de emprego o Município de
Araxá, e extensivo aos respectivos pensionistas – se caso, observados os demais requisitos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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exigidos pela presente lei.
§ 3º. O ato normativo é instruído em consonância com o artigo 17 da Lei Complementar
n° 101, de 04/05/2000.
Art. 3º. O “Vale Verdura” tem como objetivo a melhoria da alimentação básica familiar e
a produção hortifrutigranjeira do Município de Araxá e:
a) não terá natureza salarial;
b) não incorporará ao vencimento e a qualquer outra remuneração do servidor para
nenhum fim ou efeito de direito;
c) não será base de cálculo para a fixação de qualquer vencimento, aumento,
recomposição, parcela trabalhista ou rescisória;
d) não configurará rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição
para a seguridade social.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei por Decreto, quanto
aos servidores da Prefeitura Municipal, em especial no tocante ao valor do benefício e em relação
à forma de concessão.
Art. 5º. A autorização objeto desta lei é extensiva à Fundação Cultural Calmon Barreto –
FCCB (fundação pública municipal), ao Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável
de Araxá – IPDSA e ao Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA (autarquia
municipal), que poderão regulamentar a matéria por ato de seu respectivo titular.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao:
a) Programa de Trabalho do Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA,
Atividade 09.2723622.188 – Programa de Incentivo ao Servidor Inativo e
Pensionista – Elemento de Despesa 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação, até o valor
de R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais);
b) Programa de Trabalho do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento
Sustentável de Araxá – IPDSA, Atividade 041220012.190 – Operacionalização das
Atividades do Instituto – Elemento de Despesa 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação,
até o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
§ 1º. Para fazer face ao disposto no inciso I deste artigo, o Instituto de Previdência
Municipal de Araxá – IPREMA fica autorizado a utilizar recursos de anulação de dotação ou
excesso de arrecadação.
§ 2º. Para fazer face ao disposto no inciso II deste artigo, o Instituto de Planejamento e
Desenvolvimento Sustentável de Araxá – IPDSA fica autorizado a utilizar recursos de anulação de
dotação ou excesso de arrecadação.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer suplementação ao:
a) Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão,
Atividade 041220012.043 – Atividade de Apoio ao Servidor – Elemento de
Despesa 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação, até o valor de R$ 366.000,00 (trezentos
e sessenta e seis mil reais);
b) Programa de Trabalho da Fundação Cultural Calmon Barreto – FCCB, Atividade
131220012.174 – Operacionalização das Atividades da FCCB – Elemento de
Despesa 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação, até o valor de R$ 6.000,00 (seis mil
reais).
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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§ 1º. Para fazer face ao disposto no inciso I deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado
a utilizar recursos de anulação de dotação ou excesso de arrecadação.
§ 2º. Para fazer face ao disposto no inciso II deste artigo, a Fundação Cultural Calmon
Barreto – FCCB fica autorizada a utilizar recursos de anulação de dotação ou excesso de
arrecadação.
Art. 8º. O Poder Executivo incluirá em suas leis orçamentárias anuais os recursos
necessários à continuidade do auxílio financeiro de que trata a presente lei.
Art. 9º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Instituto de
Previdência do Município de Araxá – IPREMA, para proceder ao repasse dos valores dos auxílios
financeiros de que trata a presente lei, a ele pertinente.
§ 1º. O Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA somente pagará ao
aposentado e pensionista de sua responsabilidade, o auxílio financeiro de que trata a presente
lei, após o crédito do recurso, em conta específica.
§ 2º. Proíbe-se ao Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA dar destinação
diferenciada dos recursos recebidos por força da presente lei.
Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 3.324, de 15 de
outubro de 1997, esta lei entrará em vigor no dia 26 de março de 2007.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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