| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5053 / 2007 |
| Date | 2007-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 4212 DE 30 DE ABRIL DE 2003. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 5.053 - DE 19 DE ABRIL DE 2007 Dispõe sobre revogação da Lei Municipal n. 4.212, de 30 de abril de 2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal n. 4.212, de 30 de abril de 2003. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .