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← Araxá (MG)

norma nº 5053/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5053 / 2007
Date 2007-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 4212 DE 30 DE ABRIL DE 2003.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 5.053 - DE 19 DE ABRIL DE 2007
Dispõe sobre revogação da Lei Municipal n. 4.212, de 30 de
abril de 2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal n. 4.212, de 30 de abril de 2003.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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