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← Araxá (MG)

norma nº 4671/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4671 / 2005
Date 2005-05-09
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CONSELHO CENTRAL DE ARAXÁ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO.
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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.671 - DE 09 DE MAIO DE 2005
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município, através do Fundo de Municipal de Assistência Social autorizado
a firmar Convênio com a Conselho Central de Araxá da Sociedade São Vicente de Paulo, CNPJ nº
16.911.372/0001-00, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.729 de 18 de setembro de
2000, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a
serem pagos em uma 02 (duas) parcela mensais e sucessiva no valor de
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a fim de que esta possa adiquirir material permanente
e de construção para manutenção da referida entidade.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo 1°, da presente Lei, fica autorizado o
Executivo, mediante ato próprio, a abrir o crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar
excesso de arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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