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← Araxá (MG)

norma nº 5051/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5051 / 2007
Date 2007-04-19
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE PARA ADOLESCENTE MARIA DE NAZARÉ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.051 - DE 19 DE ABRIL DE 2007
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente autorizado a firmar Convênio com o(a) Associação de Ensino Profissionalizante
para Adolescente Maria de Nazaré, CNPJ nº 26.041.830/0001-50, reconhecido(a) de Utilidade
Pública pela Lei nº 2.620 de 30/11/1993, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no
valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas, no valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais), a fim de que esta possa oferecer pagar pessoal qualificado e custear
demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes do presente convênio, serão utilizados
recursos da dotação nº 0205.0824303342.014 - 3.3.50.43, do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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