| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5049 / 2007 |
| Date | 2007-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SESPROSISC - LAR SANTA TEREZINHA. |
| native_id | 712 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.049 - DE 19 DE ABRIL DE 2007 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente autorizado a firmar Convênio com o(a) SEPROSISC – Lar Santa Terezinha, CNPJ nº 43.975.465/0008-47, reconhecido(a) de Utilidade Pública pela Lei nº 1.115 de 09/06/1970, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a fim de que esta possa oferecer pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes do presente convênio, serão utilizados recursos da dotação nº 0205.0824303342.014 - 3.3.50.43, do orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .