| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5048 / 2007 |
| Date | 2007-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM APAE, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.048 - DE 19 DE ABRIL DE 2007 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente autorizado a firmar Convênio com o(a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá - APAE, CNPJ nº 17.805.524/0001-52, reconhecido(a) de Utilidade Pública pela Lei nº 1.110 de 25/09/1970, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 57.200,00 (cinqüenta e sete mil e duzentos reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas, no valor de R$ 5.720,00 (cinco mil, setecentos e vinte reais), a fim de que esta possa oferecer proporcionar condição à Entidade para atendimento educacional ao portador de necessidades especiais, pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção necessário ao funcionamento da mesma. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes do presente convênio, serão utilizados recursos da dotação nº 0205.0824303342.014 - 3.3.50.43, do orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .