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norma nº 3982/2001

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3982 / 2001
Date 2001-12-18
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.982 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001
Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Indústrias no
Município de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. No objetivo de ampliar a oferta de novos postos de trabalho, e elevar o Valor
Agregado Fiscal fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Indústrias no Município
de Araxá.
Art. 2º. Serão beneficiárias do Programa instituído pela presente lei, empresas que
pretendam se instalar em Araxá, que, em sua proposta apresentem planos de trabalho,
demonstrando:
I. O estreito respeito ao meio ambiente;
II. A contrapartida aos incentivos municipais, representadas por projeção de
investimentos na área social, ou na área ambiental, e cronograma de internalização
de recursos;
III. A absorção da mão- de-obra local,e cronograma de treinamento de mão-de-obra;
IV. As inovações tecnológicas a serem implementadas na linha de produção, se for
o caso;
V. A quantidade a ser produzida, a respectiva expectativa de faturamento, e a
previsão de pagamento de impostos nos níveis estadual e municipal;
VI. A fonte de financiamento do empreendimento.
Parágrafo único. Respeitadas as disposições da presente lei, também serão
beneficiadas as empresas já instaladas em Araxá, que pretendam ampliar sua produção.
Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer
38184-122, Araxa-MG
Telefone (34)3612-6900
camara@camaraaraxa.mg.gov.br
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Art.3º. Constituem-se benefícios do Programa de Incentivo à Implantação de Indústrias
no Município de Araxá:
I. doação de área no Distrito Industrial;
II. terraplanagem e regularização da superfície da área;
III. construção e obras civis.
§1º. Os benefícios de que trata este artigo serão formalizados mediante contrato entre as
partes, contendo as obrigações específicas dos contratantes;
§2º. Para efeito da concessão dos benefícios desta lei, o empreendimento apresentará
uma taxa de retorno maior ou igual a 0,00005 (cinco décimos de milésimo).
§3º. A taxa de retorno citada no parágrafo anterior será calculada, como sendo o
resultado da divisão do número de empregos a serem gerados, pelo valor estimado do benefício;
somado ao resultado da divisão do valor estimado de impostos a serem pagos em um ano, pelo
valor total do empreendimento.
Art. 4º. Observado o disposto no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo a:
I- conceder a cessão de uso de área no Distrito Industrial;
II- realizar a terraplanagem e obras civis necessárias ao empreendimento.
§1º. Iniciada a produção resultante do empreendimento será feito o termo de doação
definitiva da área, contendo as respectivas benfeitorias.
§2º. Caso o postulante não cumpra com as obrigações estabelecidas entre as partes, a
área cedida, e quaisquer benfeitorias por ventura realizadas, retornam à titularidade do
Município, independente do pagamento de multa, previamente estipulada no contrato.
Art. 5º. Para execução da presente lei, fica autorizado o Poder Executivo a abrir, durante
o presente exercício, crédito especial no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) ao
Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
Art. 6º. Para acorrer à despesa citada no artigo anterior, serão utilizados recursos do
excesso de arrecadação, calculado na forma prevista no §3º do artigo 43,da Lei Federal Nº
4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 7º. Ficam ao abrigo desta lei, eventuais protocolos de intenções firmados, neste
exercício, pelo Poder Executivo, casos em que, serão respeitadas, para todos os efeitos legais,
Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer
38184-122, Araxa-MG
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as cláusulas e condições pactuadas.
Art.8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art.9º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Agnelo Guimarães Borges
Leandro Haddad
Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer
38184-122, Araxa-MG
Telefone (34)3612-6900
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