br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5046/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5046 / 2007
Date 2007-04-19
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE PROMOÇÃO HUMANA - SOPROH.
native_id715

Originating matéria

matéria 1122 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.046 - DE 19 DE ABRIL DE 2007
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente autorizado a firmar Convênio com o(a) Sociedade de Promoção Humana –
SOPROH, CNPJ nº 26.041.087/0001-39, reconhecido(a) de Utilidade Pública pela Lei nº 2.375 de
17/09/1990, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor
R$ 35.000,00 (trinta mil e cinco reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas, no valor de
R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a fim de que esta possa oferecer pagar pessoal
qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da
instituição, promovendo a integração e o desenvolvimento da criança e adolescente e a
recuperação e ressocialização do dependente químico.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes do presente convênio, serão utilizados
recursos da dotação nº 0205.0824303342.014 - 3.3.50.43, do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →