| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4260 / 2003 |
| Date | 2003-08-22 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO MOURÃO RACHADO - ACMR |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.260 – DE 15 DE SETEMBRO DE 2003 Altera dispositivo da Lei 3407, de 25 de agosto de 1998, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 3407, de 25 de agosto de 1998, que doravante passa a vigorar com a seguinte redação: “ III. de 05(cinco) a 07 (sete) agentes comunitários de saúde” Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de maio de 2001. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Ayres Dumont de Paiva Borges Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .