| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5045 / 2007 |
| Date | 2007-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO DA CANASTRA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.045 - DE 19 DE ABRIL DE 2007 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o(a) Associação do Circuito Turístico da Canastra, CNPJ nº 04.997.182/0001-78, reconhecido(a) de Utilidade Pública pela Lei nº 4.420 de 28/04/2004, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de que esta possa oferecer promover o crescimento e o desenvolvimento regional do turismo na micro região de Araxá. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes do presente convênio, serão utilizados recursos da dotação nº 0207.2369507622.152 - 3.3.50.41 - Ficha 833, do orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .