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← Araxá (MG)

norma nº 5045/2007

Tipo Lei
Número / Ano 5045 / 2007
Date 2007-04-19
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO DA CANASTRA.
native_id716

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 5.045 - DE 19 DE ABRIL DE 2007
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o(a) Associação do
Circuito Turístico da Canastra, CNPJ nº 04.997.182/0001-78, reconhecido(a) de Utilidade Pública
pela Lei nº 4.420 de 28/04/2004, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas, no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), a fim de que esta possa oferecer promover o crescimento e o desenvolvimento
regional do turismo na micro região de Araxá.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes do presente convênio, serão utilizados
recursos da dotação nº 0207.2369507622.152 - 3.3.50.41 - Ficha 833, do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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